Avanço para o campo: Nesta semana, o deputado federal Alexandre Guimarães (MDB/TO) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 102/2020 (apensado à proposta 1.560/2023), que tem como objetivo desburocratizar a titulação de pequenos imóveis rurais. O texto foi lido pelo parlamentar na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, da qual é membro titular.
“O Programa de Regularização Ambiental (PRA) ainda se encontra em fase embrionária e, por isso, a esmagadora maioria dos pequenos produtores rurais e agricultores familiares com área inferior a quatro módulos fiscais ainda não receberam dos estados brasileiros a oportunidade ou a facilitação de acesso e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e, por consequência, não possuem termos de ajustes de conduta celebrados com órgão de competência”, justificou Alexandre Guimarães.
Segundo o parlamentar: “(…) dispensar os imóveis com área inferior a quatro módulos fiscais da obrigatoriedade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) antes da outorga do título de domínio, mesmo que o imóvel apresente sobreposição a polígonos de embargos ambientais, e mantendo a citada condição resolutiva, se mostra absolutamente razoável e coerente, além de não promover nenhum impacto ao meio ambiente, buscando, apenas, conciliar, de forma justa, viável e segura, a simultânea regularização fundiária e ambiental dos pequenos produtores rurais e agricultores familiares”, defendeu.
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