O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nessa segunda-feira, 30, pedido do Senado e manteve o bloqueio de parte das emendas parlamentares de comissão.
Apesar de registrar em sua decisão que o Senado tem “um degrau mais elevado de transparência” em relação às emendas, o ministro afirmou que, assim como fizeram os deputados, os senadores não obedeceram à lei no manejo das verbas.
As emendas – recursos bilionários do Orçamento da União com destinação definida pelos deputados federais e senadores – são objeto de recente embate entre Judiciário e Legislativo, após decisão de Dino bloqueando sua execução.
O ministro do STF concentrou sua decisão nas chamadas emendas de comissão, cujos recursos, em tese, deveriam ser decididos pelos parlamentares que compõem os órgãos temáticos (comissões de Educação, Saúde, Constituição e Justiça, entre várias outras) na Câmara e no Senado.
Apesar disso, tanto Câmara quanto Senado tentam validar a execução das verbas apenas por meio da chancela de líderes partidários.
Em documento enviado ao STF nessa segunda-feira, 30, o Senado havia pedido a liberação dos valores mediante compromisso de votação em fevereiro – após o recesso do Congresso.
A Casa reconheceu que as emendas de comissão não haviam sido aprovadas pelos órgãos temáticos, mas, assim como a Câmara, defendeu a tese de que os líderes poderiam indicar e emendar.
Em sua decisão, Dino afirmou não ser possível aceitar a argumentação. “Como empenhar [reservar a verba no Orçamento] uma ’emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela comissão?”
“Esse controle pelo colegiado parlamentar não é um detalhe de menor importância, na medida em que todos os senhores senadores são iguais no que se refere ao emendamento no processo legislativo orçamentário”, completou em sua decisão.
O ministro repetiu entendimento de decisões anteriores, no sentido de que as emendas de comissão não podem ser transformadas em “emendas de líder partidário”. Assim como as emendas de comissão do Senado, parte das verbas indicadas pela Câmara também foram barradas pelo ministro.
Com isso, manteve a validade somente de empenhos de emendas de comissão feitos até 23 de dezembro.
Nessa segunda, a AGU (Advocacia-Geral da União) adotou uma interpretação mais restritiva da decisão de Dino relativa à Câmara e orientou todos os ministérios a não realizarem os empenhos das emendas de comissão.
Sob o argumento da segurança jurídica, o ministro do STF havia liberado a execução de parte delas, mesmo argumentando permanecerem tanto o descumprimento das leis como a falta de transparência.
A indefinição em torno da execução das emendas de comissão, que somam quase R$5 bilhões, gerou uma reação dos parlamentares, o que levou à tentativa de acordo entre governo, STF e Congresso, em cenário que ainda permanece indefinido.
As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso tem sido atender seus redutos eleitorais e não as localidades de maior demanda no país.
As emendas também têm sido alvo de várias suspeitas de corrupção.
Nos bastidores, líderes partidários afirmam haver uma ação coordenada entre Dino, que foi ministro de Lula, e o governo, no sentido de reduzir na marra o peso das emendas parlamentares no Orçamento. O ministro do STF também determinou investigação pela Polícia Federal.
O Congresso está de recesso e só volta aos trabalhos em fevereiro, ocasião em que retaliações podem ocorrer em votações de interesse do governo.
Fonte: Notícias ao Minuto
