O deputado federal Vicentinho Júnior (PP/TO) apresentou nesta terça-feira, 18, o Projeto de Lei 4.930/2024 inovador, que visa criminalizar a grilagem de créditos de carbono, fortalecendo o combate às práticas fraudulentas no setor e protegendo o meio ambiente. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para incluir sanções específicas contra fraudes que comprometem a credibilidade do mercado global de carbono e os esforços de mitigação das mudanças climáticas.
O parlamentar ressaltou que a propositura representa um passo decisivo para garantir um mercado de carbono ético e sustentável. “O Brasil tem um papel crucial no enfrentamento das mudanças climáticas, e é nosso dever criar um arcabouço jurídico que promova a transparência, preserve nossos recursos naturais e respeite os direitos das comunidades tradicionais”, disse o deputado.
De acordo com o texto do projeto, falsificação, manipulação ou uso indevido de documentos para validar créditos de carbono em terras públicas, propriedades inexistentes ou áreas ocupadas irregularmente serão considerados crimes. A pena prevista é de dois a cinco anos de reclusão, além de multa proporcional ao valor da fraude. Empresas envolvidas direta ou indiretamente poderão ser multadas em até 10% do faturamento anual, com possibilidade de suspensão de atividades no mercado de carbono.
Fraudes que comprometem o meio ambiente e comunidades locais
Vicentinho Júnior também destacou que o mercado de carbono tem sido alvo de esquemas fraudulentos, como os recentemente investigados pela Polícia Federal no Pará. “Fraudes como essas não apenas facilitam o desmatamento ilegal e a invasão de terras públicas, mas também minam os esforços globais de combate à crise climática”, afirmou o parlamentar. Segundo as investigações, empresas utilizaram dados falsos para registrar áreas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e comercializar créditos fraudulentos, prejudicando comunidades indígenas e tradicionais.
O projeto também estabelece medidas de reforço à fiscalização. Órgãos ambientais, como o Ibama, deverão ampliar o monitoramento de projetos de carbono e verificar a legitimidade territorial e ambiental das iniciativas. O texto, que agora segue para tramitação no Congresso, exige ainda consulta prévia obrigatória às comunidades impactadas, em cumprimento à legislação vigente.
Com Informações da Assessoria de Imprensa/Jornalista Júlia Fernandes
Foto: Ascom/Divulgação
