Nesta semana, o Plenário do Senado Federal aprovou requerimento para votar, em regime de urgência, o Projeto de Lei 2.338/2023, que regulamenta o desenvolvimento e o uso de sistemas de inteligência artificial (IA). A previsão inicial era de que o texto fosse analisado pelo Plenário ainda na última quinta-feira, 5, mas, como alguns senadores manifestaram dúvidas sobre o texto final, houve acordo para que a votação ficasse para a próxima terça-feira, 10.
A matéria foi aprovada em votação simbólica na comissão temporária criada para analisar a regulamentação da inteligência artificial e foi considerada consensual pelos membros do colegiado. Eles elogiaram o texto final apresentado pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL/TO). O substitutivo tem como base o PL 2.338/2023, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e engloba dispositivos sugeridos em mais sete propostas.
No entanto, a urgência para votação em Plenário não foi consensual. Alguns parlamentares de oposição, como os senadores Eduardo Girão (Novo/CE), Plínio Valério (PSDB/AM) e Jorge Seif (PL/SC), defenderam mais tempo para analisar o texto, diante da importância do tema e do seu impacto econômico e social. A dúvida, conforme os senadores, está concentrada, basicamente, em dispositivos que possam restringir o direito à liberdade de expressão no país.
Relatoria
De acordo com o relator do projeto, Eduardo Gomes, a pior situação é a falta de regulação, que, segundo ele, permite a interpretação do acaso, fazendo com que crimes cometidos com o uso da ferramenta sejam propagados cada vez mais.
“Mas é importante dizer que esse texto, depois de 520 dias, depois de todos esses debates, é o único na América Latina em discussão e com a capacidade de dar resposta àquilo que está por trás disso tudo que está sendo discutido. A pior regulação é a regulação ausente. A interpretação do acaso, venha de qualquer um dos Poderes ou de qualquer setor da sociedade, quando não abriga e não encontra lei nenhuma, encontra o ambiente adequado para que a gente tenha a contradição da vida. O que é a contradição da vida? É chegarmos aqui com o mérito, reclamarmos da utilização equivocada e criminosa de imagens de criança, mas não termos sequer uma legislação para amparar o nosso desejo”, destacou.
Regulamentação
O projeto divide os sistemas de IA em níveis de risco: risco excessivo e de alto risco para oferecer uma regulamentação diferenciada, dependendo do impacto do sistema na vida humana e nos direitos fundamentais.
Após muitos debates, o relatório aprovado na comissão excluiu da lista de sistemas de IA considerados de alto risco os algoritmos das redes sociais – um dos temas que levantou mais divergência entre governistas e oposição.
Além disso, o texto estabelece que conteúdos protegidos por direitos autorais poderão ser utilizados em processos de “mineração” de textos para o desenvolvimento do sistema de IA por instituições de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais. No entanto, o material precisa ser obtido de forma legítima e sem fins comerciais.
Com Informações da Agência Senado
Foto: Roque Sá/Agência Senado
