Com o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços públicos e garantir maior transparência na gestão, o deputado federal Vicentinho Júnior (Progressistas/TO) apresentou o Projeto de Lei 3.985/2024, que visa regulamentar o processo de transição de mandatos nos estados e municípios. “A proposta busca evitar descontinuidade e problemas administrativos, criando comissões de transição que facilitem a troca de informações entre a gestão atual e a futura”, explicou Vicentinho Júnior.
Além disso, o projeto prevê a obrigatoriedade de relatórios detalhados sobre finanças, contratos e bens públicos, além de estabelecer diretrizes claras para a preservação de documentos.
Inspirado nas orientações do “Caderno de Encerramento e Transição de Mandatos”, desenvolvido pela Associação Brasileira de Municípios (ABM) e o Tribunal de Contas da União (TCU), o projeto tem como base os princípios da eficiência e responsabilidade. “Essa proposta surgiu após ouvir prefeitos eleitos que estão enfrentando dificuldades em obter dados necessários para assumir a gestão de seus municípios”, afirmou o deputado.
O projeto ainda prevê penalidades para gestores que não cumprirem suas obrigações de prestação de contas e proíbe atos que comprometam o equilíbrio fiscal nos 180 dias anteriores ao término do mandato. “Queremos assegurar que as administrações possam seguir funcionando de forma transparente e organizada, respeitando o interesse público”, disse Vicentinho Júnior.
Presidente da Frente Parlamentar Municipalista, deputado federal Benes Leocádio (União/RN) defende que o projeto seja discutido e aprovado, pois fortalece muito a transição com tranquilidade e formalidade nas mudanças dos gestores em nosso país:
“Esse projeto de lei vem trazer tranquilidade e garantir uma transição de gestores, seja do Executivo Municipal ou Estadual, na medida em que são garantidas as informações e as orientações necessárias a quem vai assumir um mandato, principalmente quando se trata de corrente política diversa da gestão do momento; isso aí faz com que tenhamos um raio-x com fidelidade da realidade em que se encontra aquele ente federativo. Vejo com bastante simpatia e acredito que venha contribuir para a melhoria da transição no processo de sucessão desses entes federativos. Também, na medida em que é normalizado, evita que tenhamos prejuízos da descontinuidade de políticas públicas na circunscrição daquele ente federativo”.
Presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Diogo Borges ressaltou a importância do projeto:
“Nós prefeitos observamos com bons olhos esse projeto de lei apresentado pelo deputado federal Vicentinho Júnior, por acreditar que facilitará a transição de mandatos. Inclusive, projetos como esse vêm ao encontro de anseios de prefeitos e prefeitas do Tocantins, que querem a eliminação ou o máximo de simplificação, quando a transição ocorrer entre candidatos reeleitos, ou seja, que seja o mais simples possível quando um prefeito tiver que passar o mandato para ele mesmo. Quanto menos burocracia, mas agilidade e economicidade, principalmente dos recursos públicos”.
Com Informações da Assessoria de Imprensa
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