A ação do Solidariedade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) visa pedir para a corte declarar inconstitucional a lei que regulamenta as chamadas bets no Brasil e que, até lá, seja suspensa a legislação, bem como os sites que funcionam como casas de apostas online.
Segundo o presidente do partido, deputado Paulinho da Força, SP, a solicitação seria enviada ao Supremo ainda nesse sábado, 28.
O argumento da legenda para barrar a lei das bets é que há ausência de normas na lei para adoção de medidas de proteção contra o jogo compulsivo e para evitar danos socioeconômicos ligados aos jogos. A ação cita dados de endividamento da população vulnerável para justificar a medida.
O Solidariedade também justifica o pedido de cautelar – com efeito imediato – para sustar a lei e bloquear as casas de bets porque “a demora no curso natural do processo até o julgamento do mérito certamente causará incalculáveis e irreparáveis perdas econômicas e sociais, atuais e futuras”.
“A concessão da medida cautelar solicitada é absolutamente essencial para evitar que a sociedade brasileira seja ainda mais impactada pelas graves consequências negativas que vêm atingindo a economia doméstica. Isso decorre do aumento significativo do endividamento das famílias e da mudança no destino dos recursos financeiros, que antes eram destinados à compra de bens e serviços essenciais e agora são direcionados para as apostas online“, diz a ação.
O pedido do Solidariedade se assemelha ao que foi feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na terça-feira, 24, alegando a inconstitucionalidade da lei das bets e pedindo para que ela seja suspensa cautelarmente.
Segundo a CNC, apostas online deixaram um total de 1,3 milhão de brasileiros inadimplentes no primeiro semestre deste ano.
Após a entidade ter ingressado com a ação, o ministro Luiz Fux, que foi designado relator, convocou uma audiência para o dia 11 de novembro para discutir o tema.
Foram convidados para participar os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP/AL) e Rodrigo Pacheco (PSD/MG), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outras autoridades. Também foram convidadas entidades como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro do Jogo Legal, além do Grupo Mulheres do Brasil e do Educafro.
A oferta de sites de apostas esportivas é liberada no Brasil desde 2018, após lei aprovada no governo Michel Temer (MDB). O governo de Jair Bolsonaro (PL) teve quatro anos para regulamentar o mercado, mas não o fez.
A partir do ano passado, o governo Lula se dedicou à regulamentação e criou uma estrutura para o tema dentro da Esplanada. A lei questionada pela CNC alterou a legislação de 2018 e avançou com mais detalhes.
Segundo análise técnica do Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família que fazem apostas esportivas online gastaram R$3 bilhões em bets via Pix no mês de agosto.
Fonte: Notícias ao Minuto
