Nesta semana, em sessão presidida pelo deputado federal e presidente do Republicanos, Marcos Pereira, o senador tocantinense Eduardo Gomes (PL/TO) compôs a mesa, no plenário do Senado Federal, ocasião em que foi promulgada, em Sessão Solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 133, de 2024.
A EC impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas, além de estabelecer parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos.
A Emenda também reforça a imunidade tributária dos partidos políticos, conforme previsto na Constituição Federal.
Com Informações da Assessoria de Imprensa
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