A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativos e Tributário Nacional (CTIADMTR) terá mais 110 dias para concluir seus trabalhos. O requerimento para a prorrogação (REQ 507/2024), apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil/TO), foi aprovado no Plenário nessa quarta-feira, 21 de agosto. O prazo para funcionamento da comissão havia se esgotado nessa terça-feira, 20.
A comissão foi criada para examinar e consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da comissão de juristas responsável pela elaboração de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional. Com nove membros titulares e igual número de suplentes, a comissão é presidida pelo senador Izalci Lucas (PL/DF).
Com Informações da Agência Senado
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