A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Resolução 32/24, da Mesa Diretora, que permite ao órgão propor a suspensão, por medida cautelar, do mandato de deputado federal por até seis meses. Essa decisão deverá ser deliberada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em até três dias úteis, com prioridade sobre demais deliberações. O texto já foi promulgado como Resolução 11/24.
Sobre o assunto, o deputado federal tocantinense Ricardo Ayres (Republicanos/TO) comentou: “Decisão acertada do presidente Arthur Lira em sugerir mudanças no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, permitindo que a Mesa Diretora possa, de forma cautelar, suspender o mandato de um parlamentar ou excluí-lo das comissões, se houver infração do Código de Ética.
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Segundo o parlamentar, os ataques extremistas precisam ter um fim. “De um lado, gritos; do outro, intimidações que beiram a agressão física. Parecem seres humanos irracionais. O povo merece um parlamento que faça jus às suas vontades e não que o envergonhe”, pontuou. Segundo a Mesa Diretora, o projeto pretende prevenir “a ocorrência de confrontos desproporcionalmente acirrados entre parlamentares”.
Inicialmente, o projeto autorizava a Mesa a suspender liminarmente o mandato, mas depois de negociações no dia de hoje entre os partidos, com o substitutivo do relator, prevê a proposta de suspensão a ser decidida, em última instância, pelo Plenário. De acordo com o texto, essa suspensão poderá ser aplicada a deputado contra o qual seja apresentada representação de autoria da Mesa por quebra de decoro parlamentar.
Mesa Diretora
A Mesa Diretora terá prazo de cinco dias úteis, “contados do conhecimento do fato que ensejou a representação”, para oferecer ou não a proposta de suspensão do mandato. Esse prazo é decadencial, ou seja, se ultrapassado, a decisão não poderá mais ser tomada.
Para o deputado Domingos Neto, corregedor da Câmara, a proposta é oportuna e necessária para o bom funcionamento da Câmara dos Deputados. “Tendo em vista os graves acontecimentos recentes, envolvendo insultos, ameaças, agressões físicas e verbais, incompatíveis com um ambiente democrático e com a urbanidade, a ética e o decoro”, afirmou.
Domingos Neto disse que muitos deputados questionaram sobre a dosimetria para a suspensão parlamentar. “Não estamos entrando na área do Código de Ética. O que cabe para suspender um parlamentar está no código desde 2001”, explicou.
Novas regras
Para evitar decisão unilateral do presidente da Câmara sobre esse tema, como permitido em outras matérias de competência da Mesa Diretora, o projeto exclui essa possibilidade no Regimento Interno da Casa. Assim, somente a Mesa poderá decidir.
Conforme previsto no Código de Ética (Resolução 25/01), o conselho decidirá pela suspensão em votação nominal e por maioria absoluta.
Com Informações da Agência Câmara de Notícias e da Assessoria de Imprensa
Foto: Ascom/Divulgação
