A Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado (CCDD), sob a presidência do senador tocantinense Eduardo Gomes (PL/TO), aprovou nessa quarta-feira, 12, doze pedidos de autorização e renovação para serviços de radiodifusão comunitária. Desses pedidos, oito são para a renovação de outorgas já concedidas, incluindo a da Rádio e Televisão Record, na cidade de São Paulo, e a da Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais, em Belo Horizonte, e quatro correspondem a novas outorgas.
Todos os pedidos serão enviados para promulgação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
A autorização e a permissão são atos administrativos que podem ser revogados a qualquer momento, sem indenização. A autorização não exige licitação, ao contrário da permissão. Já a concessão exige licitação, tem prazo determinado e sua rescisão pode gerar indenização.
Com Informações da Agência Senado
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
