Com o trabalho do deputado federal Filipe Martins (PL/TO), a Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, a suspensão de trechos do decreto presidencial sobre regulamentação de posse e colecionismo de armas e clubes de tiro. A proposta foi enviada ao Senado.
“Aprovamos o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/2024, uma grande vitória para os Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs). Este projeto derruba partes do decreto desarmamentista que impunham regras restritivas sobre a aquisição e o porte de armas e munições no Brasil, facilitando assim a prática do colecionamento e do tiro desportivo”, destacou Filipe Martins.
Segundo ele, “A medida representa um avanço significativo na defesa dos direitos dos CACs, garantindo-lhes maior liberdade para suas atividades”, afirmou.
De autoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO) e outros, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/24 foi aprovado em Plenário no último dia 28 de maio, na forma de um substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que diminuiu a abrangência dos itens sustados.
O texto exclui do decreto presidencial (Decreto 11.615/23) três definições:
- arma de fogo histórica: assim declarada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e marcada com brasão ou símbolo nacional ou estrangeiro; de origem colonial; utilizada em guerra, combate ou batalha; que pertenceu a personalidade ou esteve em evento histórico; ou que possa ser considerada rara e única;
- arma de fogo de acervo de coleção: fabricada há 40 anos ou mais cujo conjunto ressalta a evolução tecnológica de suas características e de seu modelo;
- atirador desportivo: pessoa física registrada pelo Comando do Exército por meio do Certificado de Registro (CR), filiada a entidade de tiro desportivo e federação ou confederação que pratique habitualmente o tiro como modalidade de desporto de rendimento ou de desporto de formação, com emprego de arma de fogo ou ar comprimido.
Com Informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Ascom/Divulgação
