O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) manteve nesta terça-feira (28) o veto aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, como fake news em campanhas eleitorais. “Votei pela manutenção do veto 46/2021, que revogava a Lei de Segurança Nacional. Acredito que a redação genérica da lei causaria grande insegurança jurídica, conferindo ao Estado o poder de definir uma “verdade” absoluta”, justificou o deputado federal tocantinense Ricardo Ayres (Republicanos/TO).
Esses crimes estavam previstos no Projeto de Lei 2462/91, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e alterou o Código Penal, na parte relativa aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Ainda segundo o parlamentar, isso afastaria o eleitor do debate político: “Reduzindo sua capacidade de fazer escolhas eleitorais e enfraquecendo o processo democrático, colocando em risco a liberdade de expressão. Por fim, tal medida prejudicaria a própria atuação parlamentar”, finalizou.
Com Informações da Assessoria de Imprensa
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