O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à proibição das chamadas “saidinhas” de presos do regime semiaberto. Dessa forma, será retirada da Lei de Execução Penal a possibilidade de saídas temporárias para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Permanece na lei a possibilidade de saída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do ensino médio ou superior, na comarca do Juízo da Execução.
Até agora, a autorização para as saídas temporárias podia ser concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por quatro vezes durante o ano.
Adiamento
Os parlamentares decidiram adiar para uma próxima sessão do Congresso os vetos sobre:
- reserva legal (Veto 9/23);
- flexibilização de registros de agrotóxicos (Veto 47/23);
- retomada do programa Minha Casa, Minha Vida (Veto 18/23); e
- despacho gratuito de bagagem (Veto 30/22).
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados/Divulgação
