A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira, 22, o PL 4.186/2021, da deputada federal Sâmia Bomfim (Psol/SP), que fixa em 20 anos o prazo para prescrição de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
O texto, que recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União/TO), também prevê que o prazo seja contado a partir da data em que a vítima completar 18 anos. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Com Informações da Agência Senado
Foto: Ascom/Divulgação
