Durante sessão dessa terça-feira, 21, na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), o deputado estadual Marcus Marcelo (PL) levantou mais uma pauta em defesa dos servidores públicos estaduais. Desta vez, o parlamentar apresentou o anteprojeto de lei que concede adicional de insalubridade para professores que exercem a docência junto ao sistema prisional e nos centros de atendimento socioeducativos (CASE).
“Eu que tenho trabalhado muito em defesa dos direitos dos servidores e percebo o governador muito sensível referente a todas as pautas desse assunto e essa Casa não tem sido diferente. E tenho percebido a necessidade de conceder o adicional de insalubridade para quem trabalha nos presídios”, destacou Marcus Marcelo.
O comprometimento da segurança e a integridade no trabalho também foram defendidos pelo parlamentar. “Trago o anteprojeto para que seja feito um estudo para que possa reconhecer os presídios e centros socioeducativos como locais insalubres, que podem comprometer a segurança e a integridade desses trabalhadores.”
Não consta ainda em lei
Os presídios e centros socioeducativos ainda não constam dentre os estabelecimentos previstos na Norma Regulamentadora-15, aprovada pela Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego; por isso, o anteprojeto pede a extensão.
A constatação da insalubridade, segundo a proposta de Marcus Marcelo, não deve levar em consideração apenas o local em que o trabalho é desenvolvido, mas as condições insalubres às quais o profissional se submete durante o exercício laboral, atestadas por laudo pericial.
“Os servidores que exercerem suas atividades em locais e em condições que prejudicam sua saúde ou integridade física têm direito ao adicional de insalubridade”, traz o texto do anteprojeto de lei.
Caminho do anteprojeto
O anteprojeto de lei é um estudo que se faz preliminarmente para servir de base para uma lei, quando esta não pode ser proposta pelo Poder Legislativo. Após estudar as normas ali formuladas, o governo de estado encaminha o projeto de lei da matéria para votação dos parlamentares.
O anteprojeto, se aprovado na Aleto, será enviado ao governador Wanderlei Barbosa, com cópia para a Secretaria de Estado da Educação.
O professor que exerce a docência junto ao sistema prisional ou aos CASEs do estado do Tocantins deve ser atendido com o adicional de insalubridade.
Em defesa dos servidores
Também proposto por Marcus Marcelo, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Educação, um sonho antigo dos professores, foi assumido como compromisso para efetivação ainda este ano pelo governo do estado.
Com Informações da Aleto
Foto: Ísis Oliveira/Aleto/Divulgação
