Nesta semana, o deputado federal Alexandre Guimarães (MDB/TO) apresentou à mesa diretora da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que “estabelece medidas para ampliar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar”. Sob número 1.749/2024, o texto está para tramitação nas Comissões da Casa.
Confira os principais pontos:
a) Estabelecer o sigilo do endereço da vítima no boletim de
ocorrência, ao qual não poderá ter acesso o agressor ou
seu advogado.
b) Determinar que o juiz, para garantir a efetividade das
medidas protetivas de urgência, submeta o agressor à
monitoração eletrônica.
c) Tipificar a conduta daquele que, ao presenciar ato de
violência doméstica e familiar contra a mulher, deixe de
comunicar à autoridade competente.
Segundo o parlamentar, a inclusão do sigilo sobre o endereço da vítima no boletim de ocorrência é uma medida de segurança fundamental. “Essa mudança protege a privacidade e a integridade física da vítima, ao impedir que o agressor ou seu advogado tenham acesso a informações sensíveis que poderiam ser usadas para intimidar ou localizar a vítima. Tal disposição garante um ambiente mais seguro para que as vítimas possam denunciar os abusos sem o temor de retaliações”, justificou Alexandre Guimarães.
Em seguida, o deputado destacou ainda que é a favor da obrigatoriedade de submeter o agressor à monitoração eletrônica: “É essencial para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência, tendo em vista que essa ação visa a proteção contínua da vítima e a minimização do risco de novos ataques” finalizou o parlamentar.
Com Informações da Assessoria
Foto: Ascom/Divulgação
