O deputado federal tocantinense Filipe Martins (PL/TO) apresentou, nesta semana, à Câmara dos Deputados, com outros parlamentares, Projeto de Decreto Legislativo (230/2024), que visa suspender os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “define diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”.
Segundo o coautor, a citada resolução representa um equívoco grave que compromete princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos. Sua proposição de definir diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade é altamente problemática.
Justificativa
“Em primeiro lugar, a resolução se distancia do princípio de laicidade do estado, que estabelece neutralidade das instituições públicas em relação a questões religiosas. Além disso, ao estabelecer recomendações sobre liberdade religiosa dentro das prisões, a resolução pode acabar por restringir essa mesma liberdade. A imposição de diretrizes pode limitar a autonomia dos detentos em praticar sua fé de acordo com suas próprias convicções, criando um ambiente propício para conflitos e tensões entre os presos e até mesmo com os funcionários das instituições prisionais.”
Em seguida, o parlamentar argumenta: “Outro ponto crítico é em relação à distinção entre religiões no cumprimento dos requisitos. A possibilidade de a resolução favorecer determinadas religiões em detrimento de outras pode gerar exclusão e marginalização de indivíduos que pertencem a minorias religiosas ou que optaram por não seguir nenhuma religião, violando assim o princípio da igualdade e da não discriminação. Em uma sociedade democrática, é essencial garantir que todos os indivíduos tenham o direito de praticar sua fé sem discriminação ou favorecimento por parte das autoridades”.
Com Informações da Assessoria de Imprensa
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