Com o apoio integral do deputado Filipe Martins (PL/TO), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, na tarde desta quarta-feira, 17, parecer favorável ao Projeto de Lei 1555/2019.
O texto visa disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa, ou seja, isso significa que a proposta permite, durante o horário de trabalho, o uso de equipamentos de proteção individual pelos agentes responsáveis por segurança.
“É viabilizar mais segurança a quem está a serviço da população no trabalho de vigilância, guarda, custódia ou escolta em caso de risco para a integridade dos envolvidos ou de terceiros”, destacou Filipe Martins.
Na prática, o texto autoriza escudo, capacete, spray de pimenta e algema, bem como porte de arma de fogo pelo agente socioeducativo, desde que fora do horário de trabalho e para proteção pessoal e da família no caso de motim ou rebelião.
Frente
Mais cedo, o deputado participou do lançamento da Frente Parlamentar em Apoio aos Agentes do Sistema Socioeducativo do Brasil na Câmara dos Deputados. O parlamentar Filipe Martins destacou: “Sou um soldado a serviço desta importante Frente para preservar a vida. Sou pró armas e a favor da vida de quem está no enfrentamento”, finalizou.
Com Informações da Assessoria
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