A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, recentemente, projeto que permite a servidores públicos, que não ocupem cargos de confiança, atuarem como microempreendedores individuais (MEIs). A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador tocantinense Irajá (PSD/TO). Agora, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 2.332/2022 modifica a Lei 8.112, de 1990, para permitir que todos os servidores públicos atuem como MEIs, exceto aqueles que ocupem funções de confiança ou cargos em comissão, uma vez que estão submetidos a regime de dedicação exclusiva. O projeto também estipula que devem ser observados os casos de conflito de interesses.
O relator explica que a atuação dos servidores como microempreendedores individuais não vai impactar a administração pública. Ele pontua que existem diversos casos em que esses trabalhadores acumulam até dois cargos ou mantêm vínculos de emprego no mercado privado.
“É incoerente admitir a acumulação de cargos públicos ou a atuação paralela em um emprego privado, porém não permitir que o servidor possa atuar por conta própria como microempreendedor, desempenhando uma atividade econômica em escala reduzida, com receita limitada a R$81 mil ao ano”, expôs o senador Irajá.
Com informações da Agência Senado
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
