Proposto pelo deputado estadual Jair Farias (União Brasil), o Projeto de Lei (PL) nº 536/2023 determina que cursos e escolas de formação de segurança e vigilância privada incluam conteúdos de caráter antirracista em seus programas, como forma de combater e prevenir práticas de violência contra a população negra.
O PL já está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).
Além de incluir a temática antirracista para formação de novos agentes, o texto determina que o mesmo conteúdo também seja inserido nas capacitações voltadas aos agentes que já prestam serviços, em programas de reciclagem profissional.
A proposta estabelece, ainda, que as empresas selecionadas em processos públicos ou privados para contratação de serviços de segurança e vigilância comprovem a adoção dos conteúdos antirracistas na formação dos seus agentes.
Segundo o autor do projeto, o racismo é uma das principais fontes da violência cometida por agentes de segurança e vigilância privada contra a população negra.
“As empresas de vigilância e segurança privada não podem continuar a ser reprodutoras dessa barbárie, e somente através da educação e formação desses profissionais é que poderemos vislumbrar alguma transformação na conduta e abordagem às pessoas negras”, justifica o parlamentar.
Temas obrigatórios
A formação, prevista no PL, prevê a abordagem dos seguintes temas:
- história da formação da população brasileira;
- diáspora africana;
- contribuição do escravagismo na desigualdade social;
- impactos gerados pelo racismo;
- lutas e contribuições da cultura negra e indígena nas áreas social, econômica e política brasileira;
- prática e métodos de abordagem não violentos e não discriminatórios; e
- abolição das práticas de contenção e imobilização com potencial de lesões ou morte.
Com informações da Aleto
Foto: Clayton Cristus