O Ministério Público do Tocantins, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, expediu na última segunda-feira, 18, recomendação administrativa ao diretor-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Colinas (Ipasmu-CO), referente à acessibilidade e transparência das informações acerca dos procedimentos licitatórios realizados pelo órgão.
A recomendação estipula o prazo de dez dias para que o órgão disponibilize todos os editais de licitação, dispensa e inexigibilidade, convênios e contratos dos anos de 2020 a 2024 no Sistema Informatizado de Controle e Atos de Pessoal do Tribunal de Contas (TCE/TO), no sítio eletrônico do Portal da Transparência de Colinas do Tocantins.
No mesmo prazo, o documento requer que o ente expeça memorando interno ou qualquer documento equivalente, dirigido a todos os servidores que atuam na área de compras, contratos e licitações das atividades relacionadas, orientando sobre a obrigatoriedade de manter o compromisso contínuo com a transparência e a eficiência dos procedimentos licitatórios.
Irregularidade
As medidas têm como base denúncia realizada na Ouvidoria do Ministério Público do Tocantins sobre suposta irregularidade na dispensa de licitação para a reforma e ampliação do prédio do Ipasmu-CO.
Com base nisso, a Promotoria de Justiça instaurou inquérito civil público, porém, ao tentar consultar o edital de licitação no sítio eletrônico do órgão, verificou a inexistência das licitações publicadas, das dispensas, da inexigibilidade e também dos contratos. Além disso, foi observada a ausência de publicidade dos editais de licitação no Portal da Transparência do Ipasmu-CO e no sistema SICAP-LCO do TCE/TO.
Com Informações do Ministério Público do Tocantins/2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins
Foto: MPE/TO
