Eduardo, presidente da CCDD: a regulamentação do trabalho por aplicativos tramitará com urgência, o que nos obriga a antecipar o debate de um assunto complexo e polêmico.
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) vai debater uma proposta legislativa, encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo, que cria um pacote de direitos trabalhistas para os trabalhadores por aplicativo (PLP 12/2024). O requerimento foi apresentado pelo presidente do colegiado, senador tocantinense Eduardo Gomes (PL/TO), e aprovado nesta quarta-feira, 20 de março. A data do debate será agendada.
Gomes cita notícia veiculada no jornal Valor Econômico, segundo a qual a proposta cria a figura do “trabalhador autônomo por plataforma”, que receberá no mínimo R$32,09 por hora de trabalho e remuneração mínima de um salário mínimo (R$1.412,00). Ademais, segundo o senador, o projeto estabelece que será obrigatória a contribuição previdenciária do trabalhador, no percentual de 7,5%, e da plataforma, no valor de 20%. Entretanto, não haverá a criação de vínculo empregatício, pontuou Eduardo Gomes.
A matéria começou a tramitar na Câmara dos Deputados, onde ainda aguarda para ser despachada para as comissões. Eduardo Gomes defende que o assunto comece a ser discutido desde já, de forma que o entendimento sobre a matéria esteja mais amadurecido quando o texto chegar para apreciação pelo Senado.
“A proposta do Executivo busca regulamentar uma modalidade de trabalho baseado em plataformas digitais, o que denota a competência da Comissão de Comunicação e Direito Digital para debater o assunto, afeto ao uso de aplicativos digitais. Ademais, cumpre destacar que a matéria tramitará no Congresso Nacional em regime de urgência, ou seja, haverá um prazo exíguo para o debate de um assunto tão relevante e complexo que possui diferentes visões sobre a matéria”, ressaltou.
Ministro da Justiça
Também é de Eduardo Gomes requerimento aprovado nesta quarta-feira, 20, para audiência pública com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O objetivo dos senadores é colher informações sobre desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais no que diz respeito ao Direito Digital e à regulação de novas tecnologias, tais como a inteligência artificial.
Gomes ressalta a importância do diálogo institucional entre a CCDD e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Tal interação, conforme o parlamentar, tem se mostrado uma medida essencial, proporcionando benefícios significativos e colaboração mútua.
“Esse diálogo, inclusive, visa assegurar a harmonização de políticas, legislação e regulação de tecnologias digitais, criando um ambiente propício para lidar com questões relativas à privacidade, segurança cibernética, propriedade intelectual, inteligência artificial e ao comportamento online. Além disso, entendemos que a interlocução entre o governo e o Senado é fundamental para a construção de políticas públicas que garantam os direitos e deveres dos usuários, das empresas e do setor público no contexto digital. Essa colaboração também promove e estimula a transparência e a participação democrática no processo decisório relacionado ao uso da tecnologia e da internet”, argumentou o senador.
Com Informações da Agência Senado
Foto: Pedro França/Agência Senado
