O Parlamento Europeu aprovou nesta quarta-feira aquela que classificou como uma “lei histórica” para regular a inteligência artificial (IA) na União Europeia (UE), a primeira legislação a nível mundial para esta tecnologia, para salvaguardar os direitos fundamentais no espaço comunitário.
Numa votação final feita na sessão plenária, na cidade francesa de Estrasburgo, a assembleia europeia deu aval à nova legislação com 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções.
Sublinhando que a nova lei “garante a segurança e o respeito pelos direitos fundamentais, ao mesmo tempo que impulsiona a inovação”, a instituição indica em comunicado estarem em causa salvaguardas para democracia, estado de direito e sustentabilidade ambiental, nomeadamente face à inteligência artificial (IA) de alto risco.
O regulamento estabelece, por isso, uma série de obrigações para a IA, com base nos seus riscos potenciais e no seu nível de impacto, estipulando a proibição de certas aplicações, limitações da utilização de sistemas de identificação biométrica pelas autoridades policiais, isenções aplicáveis à lei, obrigações para os sistemas de alto risco e requisitos de transparência.
Além disso, a ideia é tornar a UE uma “líder no setor” da IA, estando, por isso, previstas medidas de apoio à inovação e às pequenas e médias empresas, ainda segundo o Parlamento Europeu (PE).
O aval desta quarta-feira surgiu após um acordo provisório, alcançado em meados de dezembro passado, e após várias horas de discussão entre os colegisladores da UE – o Conselho e o PE – sobre as primeiras regras do mundo para a IA.
Os colegisladores (estados-membros e eurodeputados) estavam desde junho negociando as primeiras regras comunitárias para que as tecnologias que recorrem à IA salvaguardem os valores e direitos fundamentais da UE e a segurança dos utilizadores, obrigando os sistemas considerados de alto risco a cumprirem requisitos obrigatórios relacionados com a sua fiabilidade, no seguimento de uma proposta da Comissão Europeia apresentada em 2021.
Esta será, então, a primeira regulação direcionada para a IA, apesar de os criadores e os responsáveis pelo desenvolvimento desta tecnologia estarem já sujeitos à legislação europeia em matéria de direitos fundamentais, de proteção dos consumidores e de regras referentes à segurança.
Está previsto que sejam introduzidos requisitos adicionais para colmatar os riscos, como a existência de supervisão humana ou a obrigação de informação clara sobre as capacidades e as limitações da inteligência artificial.
A IA tem vindo a ser cada vez mais usada em áreas como o entretenimento (personalização dos conteúdos), o comércio online (previsão de gostos dos consumidores), os eletrodomésticos (programação inteligente) e os equipamentos eletrônicos (recurso usado em assistentes virtuais como a Siri ou a Alexa, entre outros).
A Comissão Europeia tem tentado reforçar a cooperação entre os estados-membros relativamente à IA, mas ainda não existe um enquadramento legal comum, pelo que o objetivo é passar de uma abordagem voluntária para a esfera regulatória.
Fonte: dn.pt
