A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na próxima quarta-feira, 13 de março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2020, do senador tocantinense Eduardo Gomes (PL/TO) que fixa as competências da União, de estados do Distrito Federal e de municípios em questões de segurança cibernética. A PEC 3/2020 tem o objetivo de evitar conflitos entre os entes federativos e dar segurança jurídica a medidas de proteção de dados e de segurança on-line.
Com informações da Agência Senado
Foto: Rone Souza/Ascom/Divulgação
