O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO) afirmou, na tarde desta quarta-feira, 6, com exclusividade ao RJN, em Brasília, que é o mais novo membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), uma das mais importantes da Câmara dos Deputados.
“Neste ano legislativo tenho o compromisso ainda maior de representar o Tocantins, de relatar e discutir importantes matérias que possam melhorar a política no nosso país e colaborar, principalmente, com as pessoas que mais precisam de atenção por parte do poder público. Que privilégio, no segundo ano de mandato, poder ser titular de uma comissão tão significativa”, destacou.
Ayres ainda informou que foi designado pela Casa suplente nas Comissões de Defesa do Consumidor e Comunicação. “Contem com o meu comprometimento total”, assegurou o parlamentar.
CCJC
Uma das comissões de maior destaque, tanto da Câmara dos Deputados como no Senado Federal, é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); um dos motivos que tornam essa comissão tão importante é dado no artigo 53 do Regimento Interno da Câmara, onde é explicitado que antes de uma proposição ser aceita, independentemente do tema, ela precisa ser apreciada pela CCJC, bem como pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão a que o tema da proposição corresponda.
A apreciação pela CCJ se faz necessária, para qualquer proposição, para que esta seja avaliada em relação à sua constitucionalidade, assim como avaliar se ela se encontra em conformidade com os princípios do nosso sistema jurídico. Sendo assim, caso a proposição seja declarada inconstitucional ou injurídica, ela não será submetida a voto, não podendo assim ser aprovada. Em relação ao Senado Federal, seu Regimento Interno garante funções semelhantes para sua CCJ.
Com Informações do Politize
Foto: Ascom/Divulgação
