O Plenário realizou, nesta semana, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2023, que inclui a segurança alimentar entre os direitos sociais. A matéria será inserida na pauta das próximas sessões para continuidade da discussão. O texto foi relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União/TO), que apresentou voto favorável e emenda à proposição, aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em novembro de 2023.
A emenda sugerida pela relatora dispõe que “o direito social à alimentação observará os preceitos da segurança alimentar e nutricional, com a garantia de que todos, em todos os momentos, tenham acesso físico e econômico regular e permanente a alimentos suficientes e seguros, de forma saudável, cultural, social, econômica e ambientalmente sustentável, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais”.
“O reconhecimento do direito humano à alimentação, e, por conseguinte, à segurança alimentar e nutricional, arremata um esforço que o país vem desenvolvendo no sentido de fortalecer seu arcabouço normativo relacionado ao bem-estar alimentar e nutricional da população, como é exemplo a instituição da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346, de 2006), além da própria Emenda Constitucional 64, de 2010, que alterou o artigo 6º da Constituição para nele incluir o direito social à alimentação”, ressalta a Professora Dorinha Seabra em seu relatório.
As PECs passam por cinco discussões em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno. A aprovação ocorre quando o texto é acatado por, no mínimo, dois terços dos senadores (54), após dois turnos de deliberação. Para que a mudança constitucional se efetive, a proposta tem que ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
Com Informações da Agência Senado
Fotos: Waldemir Barreto e Jonas Pereira – Ambos da Agência Senado
