Temas como criação do marco legal dos jogos eletrônicos, critérios de isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) estão entre os 27 projetos prontos para votação na Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal, a partir da próxima terça-feira, 20 de fevereiro.
Um deles é o PL 3.984/2019, do senador tocantinense Irajá (PSD/TO), que permite a dedução integral dos pagamentos de despesas com educação do contribuinte, e de seus dependentes, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Na justificativa, Irajá lembra que a Lei 13.149, de 2015, estabelece um limite de R$3.561,50 na dedução das despesas com educação no IRPF.
Os integrantes do colegiado iniciam o ano legislativo com atenção a temas que começaram a ser debatidos ainda em 2023.
