A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar, a partir de fevereiro, propostas que reforcem a segurança no ambiente digital, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2020, de autoria do senador tocantinense Eduardo Gomes (PL/TO), que fixa como competência privativa da União legislar sobre defesa cibernética. Estados e Distrito Federal teriam competência concorrente para legislar sobre normas de segurança cibernética aplicadas à prestação de serviços públicos.
Segundo Eduardo Gomes, as inovações tecnológicas impactam não somente as relações e os negócios privados, mas a própria prestação de serviços públicos. Ele destaca que, com a digitalização do estado, surge a necessidade de garantir mais segurança no ambiente eletrônico.
“Em tempos de ciberterrorismo, guerra cibernética, aumento dos índices de crimes cibernéticos na sociedade e de ataques a autoridades e agentes públicos de toda sorte, é preciso elevar o tema ao nível de prioridade máxima do estado brasileiro. Essa responsabilidade compete a todos os entes federativos e a todos os poderes republicanos”, justifica o parlamentar.
Com Informações da Agência Senado
Foto: Pedro França/Agência Senado
