Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5195/23, que trata do cálculo da tarifa de água e esgoto adotada para microempreendedores individuais, os chamados MEIs.
O autor do PL, deputado federal Alexandre Guimarães (Republicanos/TO), propõe que microempresas e empresas de pequeno porte paguem a mesma tarifa das pessoas físicas.
Para o republicano, existe uma distorção nas tarifas cobradas atualmente, já que, de acordo com a legislação, as empresas de saneamento podem cobrar a mais desses empreendedores.
“Ao estabelecer tarifas desproporcionalmente mais elevadas para as micro e pequenas empresas, poderá haver um desestímulo à atividade econômica local e, consequentemente, à geração de emprego e renda”, destacou o parlamentar.
Tramitação
Apresentado em outubro de 2023, o PL recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara em dezembro do ano passado; agora, em 2024, segue para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça.
Com Informações da Agência Câmara Notícias
Foto: Douglas Gomes/Câmara dos Deputados/Divulgação
