Autor do Projeto de Lei 2843/23, que limita o valor total que contribuinte pode gastar por ano em apostas esportivas, o deputado federal tocantinense Ricardo Ayres (Republicanos/TO) afirmou que o objetivo do texto é prevenir o superendividamento e o descontrole patrimonial decorrentes do vício em apostas esportivas. “Busca-se equilibrar a liberdade individual de realizar apostas com a necessidade de proteção contra riscos financeiros excessivos”.
Segundo a proposição, em análise na Câmara dos Deputados, o teto de gastos será o equivalente a 10% do valor declarado pelo cidadão no Imposto de Renda do ano anterior. A proposta obriga instituições financeiras e as empresas de apostas esportivas a adotarem mecanismos de controle e monitoramento dos valores gastos pelos indivíduos. O cidadão que exceder o limite ficará sujeito a multas, restrições de crédito e outras medidas previstas em lei.
Tramitação
O texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Ascom/Divulgação
