O deputado tocantinense Alexandre Guimarães (Republicanos/TO) propôs, nesta terça-feira, 26 de dezembro, à Câmara dos Deputados um projeto que crie mecanismos para responsabilizar os responsáveis por divulgar fake news e jornalismo não oficial, bem como estabelecer sanções para aqueles que compartilham conversas sem autorização. Isso porque, no último dia 22, a jovem Jéssica Vitória, de 22 anos, natural do interior de Minas Gerais, morreu após mídias digitais espalharem informações vinculadas a ela e ao artista Whindersson Nunes.
Segundo o parlamentar, é fundamental que haja uma legislação específica que aborde com rigor a problemática, garantindo a proteção dos cidadãos e evitando prejuízos irreparáveis. “É importante ressaltar que a liberdade de expressão não pode ser confundida com a liberdade de difamar e prejudicar terceiros. Por isso, é fundamental impor limites e responsabilidades aos digital influencers e blogueiros, de forma a evitar danos irreparáveis”, enfatizou.
Alexandre Guimarães destaca, ainda, que a proposta não tem por objetivo cercear a liberdade de expressão, mas sim combater a disseminação de informações falsas que possam causar danos irreparáveis a pessoas e instituições. “A divulgação de prints de conversas sem autorização será considerada crime, independentemente de sua veracidade”, defendeu o deputado. Caso aprovada pela Casa, a proposição tramitará nas comissões da Câmara dos Deputados a partir de fevereiro de 2024.
Com Informações da Assessoria Legislativa
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