O deputado federal tocantinense Alexandre Guimarães (Republicanos/TO) celebrou, nessa terça, 19, a aprovação de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23), que proíbe, dentre outras, despesas que promovam, incentivem ou financiem: invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas, bem como a realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
“Foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal: por isso, devagarzinho, mas contínuo e à frente, vamos restabelecendo a ordem do nosso país. Vamos produzir”, comemorou o parlamentar.
A emenda aprovada prevê ainda a proibição de ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico; ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formada por pai, mãe e filhos; e cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo.
A LDO mantém prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais e um valor mínimo de R$11 bilhões para as emendas de comissões permanentes. Agora, o texto, que estabelece os critérios para a elaboração do orçamento do ano seguinte, será enviado para a sanção do presidente.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Ascom/Divulgação
