O deputado federal tocantinense Ricardo Ayres (Republicanos/TO) afirmou, nessa terça, 19 de dezembro, que votou sim à aprovação de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23), no Congresso Nacional, que proíbe que a união, dentre outras despesas, promova, incentive ou financie a invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas, bem como a realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
“Votei sim. Acabamos de aprovar uma emenda à LDO que impede a união de financiar ações que apoiem ou incentivem a invasão de propriedades rurais privadas, procedimentos cirúrgicos de mudança de sexo em crianças e adolescentes e a realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei”, explicou o parlamentar.
Agora, o texto, que estabelece os critérios para a elaboração do orçamento do ano seguinte, será enviado para a sanção do presidente. A LDO mantém prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais e um valor mínimo de R$11 bilhões para as emendas de comissões permanentes.
Com Informações da Agência Câmara de Notícias
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