No Instagram, o deputado federal tocantinense Ricardo Ayres (Republicanos/TO) voltou a afirmar, nesta semana, em discurso na tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados que: “O Congresso não pode se agachar para o Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo precisa se colocar no seu lugar, precisa respeitar o Legislativo e a obrigação que nós temos de formular leis”.
Segundo Ayres, a PEC da Democracia proposta por ele, que possivelmente se unirá à aprovada pelo Senado, transformará nosso sistema político e judiciário: “trazendo equilíbrio entre os poderes e fortalecendo as instituições brasileiras. Eu entendo que temos um longo caminho pela frente e que muitos pontos são polêmicos, mas já passou da hora do Congresso encarar essa realidade e iniciar esse debate”, destacou.
Principais propostas da PEC da Democracia
- Mandado de 8 anos para ministros do STF com apenas uma recondução;
- Alteração na composição do STF para que duas vagas sejam provenientes da Câmara, duas do Senado, duas da OAB, duas do Ministério Público, três oriundas dos tribunais superiores e apenas uma de livre nomeação do presidente da República;
- Possibilidade de incluir perda do mandato de juiz também decidida pela CNJ, não tendo que se aguardar o trâmite em julgado;
- Fortalecimento do papel do Congresso Nacional na supervisão das decisões administrativas do Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas da União, especialmente quando essas instituições excederem os limites constitucionais o que inclui a possibilidade de revisar e anular resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), CNJ e TCU que estejam em conflito com as leis vigentes.
- Fortalecimento das garantias dos advogados, assegurando sua inviolabilidade e acesso aos processos nos quais atuam, além de impor respeito e tratamento digno pelos magistrados, membros do Ministério Público e demais autoridades públicas.
Mais informações em www.pecdademocracia.com.br
Com informações da Assessoria de Imprensa
Foto: Ascom/Divulgação
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