A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 4262/2020, que tem o objetivo de concretizar o direito à nutrição de pessoas com transtorno do espectro autista, ocasião em que o texto recebeu parecer pela constitucionalidade do deputado federal tocantinense Ricardo Ayres (Republicanos/TO). O relator fez apenas alguns ajustes de técnica legislativa no texto.
A proposta inclui dispositivo na Lei 12.764/12, que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo o texto aprovado, o direito à nutrição adequada e à terapia nutricional “compreende todas as ações de promoção, proteção e recuperação da pessoa com transtorno do espectro autista, sob o ponto de vista nutricional, realizado por profissional de saúde legalmente habilitado, seguindo protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente”.
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Com Informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Ascom/Divulgação
Foto principal: Rovena Rosa/Agência Brasil
