Sob a presidência do senador tocantinense Eduardo Gomes (PL/TO), na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) acontece, nesta quarta-feira, 6 de dezembro, às 09h30, a votação de 18 projetos. O primeiro item é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 77/2022, que proíbe a limitação de recursos para projetos de democratização do acesso à internet banda larga e outras iniciativas. A matéria seguirá para votação no Plenário do Senado Federal depois de passar pela CCDD.
O projeto proíbe que o governo federal limite as receitas destinadas à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações, aprovados pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Dessa maneira, o Fust é obrigado, por exemplo, a financiar acesso à internet banda larga em velocidades adequadas para todas as escolas públicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana.
Com Informações da Agência Senado
Foto: Rone Souza/Ascom/Divulgação
