De autoria do deputado tocantinense Alexandre Guimarães (Republicanos/TO), o Projeto de Lei 2813/23, que obriga os estados a manterem pelo menos uma escola com ensino médio noturno nos municípios em que houver demanda comprovada, avançou, nesta semana, na Câmara dos Deputados. Isso porque a Comissão de Educação da Casa aprovou o relatório do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO), que apresentou parecer favorável à proposta.
Segundo informações do Censo Escolar de 2022, apenas 42 municípios do Tocantins, de um total de 139, ofertam essa opção, ou seja, um déficit de 97 cidades. “Jornadas diárias de aprendizagem de seis a oito horas inviabilizam o ensino regular diurno. Para os aprendizes e demais trabalhadores que estão na idade da escolaridade obrigatória, a matrícula no ensino noturno não é apenas uma necessidade, mas um direito”, justificou Guimarães.
De acordo com o texto, se não for possível cumprir a regra na sede da cidade, a oferta do período noturno deve ser feita em escolas situadas no campo ou em distritos. Dessa maneira, o projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional e ainda passará por análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.
Com Informações da Agência Câmara
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