Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal desta quarta-feira, 29 de novembro, foi lido relatório favorável ao Projeto de Lei 1.199/2023, que transfere terras da União para o estado do Tocantins. Entretanto, foi concedido pedido de vistas coletivas à proposta, que deverá ser votada no próximo mês pela CCJ.
O texto, que transfere terras da União para o Tocantins, replica as mesmas medidas já estabelecidas para os estados de Roraima e do Amapá. Apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO), o projeto estabelece que a transferência se dará com base no georreferenciamento dos limites das terras e nos destaques com a identificação das áreas excluídas, a serem feitos pela União no prazo de um ano a partir da publicação da lei.
As terras transferidas para o Tocantins deverão ser usadas, preferencialmente, para atividades agropecuárias, conservação ambiental e projetos de assentamento, colonização e regularização fundiária.
O projeto lista algumas exceções, como as terras destinadas a assentamentos, ao uso do Ministério da Defesa, unidades de conservação já constituídas e terrenos com títulos expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registros de imóveis.
A relatora, senadora tocantinense professora Dorinha Seabra (UB/TO), apresentou voto pela aprovação da proposta.
“O que nós não podemos admitir é a situação de insegurança jurídica que o estado vive. O estado foi criado em 1988; completou, este ano, 35 anos (…) A situação que nós temos hoje no estado é gravíssima, em que dois terços das terras do estado não estão em posse do estado”, disse a senadora.
Segundo ela, mais de 68% das terras do Tocantins ainda estão em posse da União. “A situação do Tocantins é semelhante ao que aconteceu com o Amapá e com Roraima, e hoje nós temos cidades inteiras que não têm documentação das terras das pessoas que moram ali”.
Com Informações da Agência Senado
Foto: Pedro França/Agência Senado
