Deputado Vicentinho Jr. apoia CPI contra o abuso de autoridade do STF e do TSE

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por ato do presidente da Câmara dos Deputados para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares.

O deputado federal tocantinense Vicentinho Jr. (Progressistas/TO) é um dos 147 parlamentares da Câmara dos Deputados que assinou o requerimento para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que visa apurar e fiscalizar possíveis abusos de autoridade realizados por membros das Cortes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até o momento, 535.898 pessoas já assinaram o abaixo-assinado para que os deputados investiguem os supostos abusos do Poder Judiciário.

Para que a CPI seja criada, é necessária a assinatura de, pelo menos, 171 parlamentares de um total de 513. Dos oito parlamentares do Tocantins, além de Vicentinho Jr. (PP/TO) assinaram também: Alexandre Guimarães (Republicanos/TO), Eli Borges (PL/TO) e Filipe Martins (PL/TO).

O deputado federal Marcel van Hattem (Novo/RS) é o autor do requerimento.

Foto: Ascom/Divulgação

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