A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 24 de outubro, o Projeto de Lei 1199/2023, de autoria do senador tocantinense Eduardo Gomes (PL/TO), que transfere para o domínio do Tocantins as terras pertencentes à união nele localizadas. A relatora do texto é a senadora tocantinense professora Dorinha (UB/TO), que apresentou parecer favorável ao projeto. Segundo ela, a ausência de documentação faz com que algumas terras do estado fiquem improdutivas, emperrando o desenvolvimento regional.
“Este projeto corrige essa ausência de uniformidade de tratamento em relação aos estados da Região Norte, fazendo os ajustes necessários à regularização de terras, com nítida observância do já previsto tanto no Código Civil, quanto na Lei de Registros Públicos”, justifica o senador Eduardo Gomes. A partir de agora, a proposição segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Com Informações da Assessoria de Legislativa
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
