O deputado federal tocantinense Vicentinho Júnior (Progressistas/TO) apresentou nesta semana o Projeto de Lei 5067/2023. A iniciativa tem como foco estabelecer medidas mais rigorosas para casos de inadimplência de pensão alimentícia.
O projeto propõe a quebra do sigilo bancário do alimentante, mesmo em situações em que sua localização seja desconhecida, com o intuito de garantir o pagamento imediato dos valores devidos.
Nos casos de inadimplência, a proposta prevê a aplicação de juros cumulativos, que aumentarão de acordo com o tempo decorrido desde a data de vencimento. Além disso, a quebra do sigilo bancário poderá ser solicitada pelo beneficiário da pensão, ou seu representante legal. Vicentinho Júnior explicou que o PL tem como objetivo garantir o pagamento da pensão.
“É uma medida necessária para identificar os ativos financeiros e garantir que a obrigação alimentar seja cumprida, protegendo assim os beneficiários, de modo que possam contar com sua regularidade e pontualidade”, afirmou o parlamentar.
Medidas
Após a identificação das contas e ativos financeiros do alimentante inadimplente, o órgão competente notificará o mesmo, concedendo um prazo de 15 dias para quitação dos valores devidos referentes à pensão alimentícia. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo estipulado, os juros serão aplicados de acordo com uma tabela progressiva, variando de 0,5% a 3% ao dia, dependendo do tempo de atraso.
Os juros serão aplicados de forma cumulativa e progressiva, com base na data de vencimento da pensão alimentícia. Na Câmara dos Deputados, o PL será analisado nas Comissões de Família e Constituição e Justiça, onde se espera um debate significativo sobre as implicações e os benefícios dessa proposta para garantia dos direitos dos beneficiários de pensão alimentícia no país.
Com Informações da Assessoria de Imprensa
Foto: Ascom/Divulgação
