Sob a relatoria do senador tocantinense Eduardo Gomes (PL/TO), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nessa terça-feira, 17 de outubro, o Projeto de Lei 3038/2021, que cria Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (DPU), após o parecer favorável do senador tocantinense e leitura do relatório. O texto, que foi proposto pela Câmara dos Deputados, agora segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“A presente proposição visa regulamentar não só a utilização de honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da atuação dos membros da Instituição, mas também outras verbas privadas, de entes internacionais, de organismos ou entidades nacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras”, conforme consta na justificativa do PL.
Segundo o texto, a proposta limita-se à Defensoria Pública da União e será implementada somente com recursos da própria Defensoria, sem impacto nas despesas primárias autorizadas na Lei Orçamentária Anual da Defensoria Pública da União.
Com Informações da Assessoria Legislativa
Fotos: Rone Souza/Ascom/Divulgação
