Após o senador tocantinense Eduardo Gomes (PL/TO) ter sido designado, nesta semana, pela senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional para ser relator do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 16, de 2023, o parlamentar emitiu parecer favorável pela proposição.
O PLN abre ao Orçamento Fiscal da União crédito para Justiça Federal, Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público em mais de R$11,6 milhões no reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O Poder Executivo é o autor da proposta.
“Observa-se, ainda, que a proposta está formulada em conformidade com o dispositivo no Plano Plurianual 2020-2023, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, na Lei Orçamentária Anual para 2023, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei nº 4.320, de 1964”, explicou o autoria da proposição em documento encaminhado pela Presidência da República ao Congresso Nacional.
Com informações da Assessoria de Imprensa
Fotos: Rone Souza/Ascom/Divulgação
