O projeto de lei da Minirreforma Eleitoral, Projeto de Lei 4438/2023, aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 14 de setembro, já chegou ao Senado e foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A expectativa é de que a proposta deva ser analisada o mais breve possível e o texto tramite em conjunto com a proposta de reforma do Código Eleitoral.
Para que as mudanças possam valer para a eleições de 2024, o texto tem que virar lei até 6 de outubro deste ano. Entre outras medidas, o projeto simplifica a prestação de contas pelos partidos e candidatos. Do Tocantins apenas a senadora Professora Dorinha (UB/TO) é titular da Comissão. Os senadores Eduardo Gomes (PL/TO) e Irajá (PSD/TO) são membros suplentes.
CCJ
A CCJ é a principal comissão do Senado Federal e que tem como condição analisar se projetos, emendas ou substitutivos, Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e quaisquer assuntos de natureza jurídica não ferem as cláusulas pétreas da carta magna do país.
Dessa maneira, a especialidade da comissão permanente é analisar todo e qualquer aspecto jurídico que tramita pela Casa, seja de ordem constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, sendo uma luz verde para qualquer projeto que tramita no Legislativo.
Com informações da Agência Senado
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
