No mesmo dia em que o Congresso Nacional reage com indignação às ações do Supremo Tribunal Federal, relacionadas à liberação do aborto, o deputado federal tocantinense Ricardo Ayres (Republicanos/TO) assumiu, possivelmente, um dos maiores desafios de sua carreira política. O parlamentar deu início à coleta de assinaturas para a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que ele denominou de “PEC da Democracia”.
Segundo ele, esta iniciativa visa promover uma reforma abrangente na Constituição, com o objetivo de fortalecer a democracia e modernizar diversos aspectos do sistema judicial brasileiro. Entre as mudanças propostas, destacam-se alterações na composição do Supremo Tribunal Federal (STF), no período de mandato dos ministros e na garantia da liberdade de voto e opinião dos parlamentares. Ayres precisará do aval de, no mínimo, 171 parlamentares para que a proposta seja analisada pela Câmara dos Deputados.
“Esta PEC é um marco na nossa busca por uma democracia mais robusta e transparente. Ela não apenas reforça os pilares da representatividade, mas também garante que as instituições estejam sujeitas à avaliação adequada, preservando os direitos individuais e coletivos. É uma oportunidade de promover a justiça, a imparcialidade e a responsabilidade no sistema político e judicial do Brasil. Estou confiante de que esta proposta trará benefícios duradouros para nossa nação e para a confiança do povo em nossas instituições”, defendeu Ayres.
O deputado pontuou que são pontos polêmicos, mas, exatamente por isto, é necessário debatê-los no Congresso. “Temos visto diversos desmandos, interferências entre poderes e desafios à justiça e à equidade em nosso sistema. Não podemos ignorar essas questões cruciais que afetam a democracia e a confiança dos cidadãos em nossas instituições”, afirmou o parlamentar.
Ricardo Ayres enfatizou que a “PEC da Democracia” não é apenas uma iniciativa pessoal, mas uma resposta à demanda da sociedade por reformas que tornem o sistema político e judicial mais eficaz e responsivo. “Estamos agindo em nome do povo brasileiro, que deseja um estado mais ágil e que respeite os princípios democráticos fundamentais”, destacou.
O deputado também ressaltou a importância do diálogo e do consenso no processo de elaboração e aprovação da PEC. “Estamos abertos ao debate construtivo e à contribuição de todos os setores da sociedade. Queremos garantir que essas mudanças sejam feitas com responsabilidade e em benefício de todos os brasileiros”, concluiu Ricardo Ayres.
Alguns pontos que a PEC visa modificar
Perda de Mandato Parlamentar
Uma das mudanças mais relevantes propostas pela “PEC da Democracia” é a revisão das regras para a perda de mandato de deputados e senadores. A emenda sugere que a perda do cargo parlamentar exija o apoio de três quintos dos membros da Casa Legislativa, tornando esse processo mais criterioso e representativo da vontade do eleitorado. Além disso, nos casos em que a justiça decrete a revogação do mandato, inclusive a justiça eleitoral, se já empossado o parlamentar, a medida deverá ser submetida à aprovação do plenário, evitando que seja uma decisão unilateral do Poder Judiciário.
Imunidade Parlamentar
A PEC também aborda a questão da imunidade parlamentar, protegendo deputados e senadores de punições ou afastamentos por opiniões, palavras e votos, sem a possibilidade de afastamentos ou prisões por suas posições políticas. Isso visa preservar a independência do Poder Legislativo.
Mandato de Oito Anos para Ministros do STF e TCU
Outro ponto relevante é a proposta de um mandato de oito anos para ministros do STF e do Tribunal de Contas da União (TCU), com a possibilidade de uma única recondução, sujeita a nova sabatina pelo Senado Federal e nomeação pelo presidente da República. Isso visa trazer maior equilíbrio e transparência à composição desses órgãos.
Composição do STF
A composição de órgãos importantes, como o Supremo Tribunal Federal (STF), passaria por mudanças significativas. A PEC propõe uma composição mais equilibrada desses órgãos, com representantes de diferentes áreas e indicações equitativas de várias instâncias, incluindo a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público, os Tribunais Superiores e o presidente da República. Um total de 30% das vagas deverá, obrigatoriamente, ser ocupado por mulheres.
Equilíbrio entre os Poderes
A PEC também busca fortalecer o papel do Congresso Nacional na supervisão das decisões administrativas do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, especialmente quando essas instituições excederem os limites constitucionais. Isso inclui a possibilidade de revisar e anular resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do CNJ e do TCU que estejam em conflito com as leis vigentes.
Fim da Aposentadoria como Pena e Exoneração de Ministros do STF
Outras medidas importantes incluem o fim da aposentadoria compulsória como pena para magistrados acusados de corrupção ou de agir de maneira antiética e a exoneração de ministros do STF antes do término de seus mandatos, mediante aprovação do Congresso Nacional. Também está prevista uma maior participação do Congresso nas sabatinas dos ministros do TSE e um aumento na representatividade dos membros do CNJ e CNMP do Congresso Nacional.
Prisões Cautelares e Processos Justos
Segundo o autor, para garantir um sistema de justiça mais equilibrado, a emenda atualiza o artigo 5º da Constituição Federal, assegurando que ninguém seja preso por tempo indeterminado antes de ser julgado, equilibrando a proteção da sociedade com os direitos individuais. O processo penal também passaria por modificações para garantir a imparcialidade, incluindo a proibição de juízes que participaram da investigação de julgar o caso e o direito de todas as partes envolvidas se defenderem e contestarem as acusações.
Responsabilidade dos Magistrados
A “PEC da Democracia” assegura que o Estatuto da Magistratura e suas modificações sejam elaborados com a participação do Congresso Nacional, visando preservar a imparcialidade e a ética do sistema judicial. Adicionalmente, a emenda estabelece que a perda do cargo de juiz seja decidida pelo CNJ e proíbe que magistrados emitam opiniões públicas sobre os processos em que estejam envolvidos.
Direitos dos Detentos e Proteção aos Advogados
Além disso, a PEC protege os direitos dos detentos, assegurando que, se alguém ficar preso por mais tempo do que deveria ou por erro de justiça, o estado seja responsável por indenizar essa pessoa. Também fortalece as garantias dos advogados, assegurando sua inviolabilidade e acesso aos processos nos quais atuam, além de impor respeito e tratamento digno pelos magistrados, membros do Ministério Público e demais autoridades públicas.
Foto: Douglas Gomes/Liderança do Republicanos
