O ministro da Justiça, Flávio Dino, defendeu nessa quarta-feira, 13 de setembro, a regulação das plataformas digitais por meio do Congresso Nacional. Durante audiência pública da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), Dino classificou o controle das empresas de internet como “um desafio inevitável e inafastável”.
“É falsa a antinomia (contradição) entre quem defende regulação e quem defende liberdade de expressão. Isso é uma falácia. Na verdade, quem defende a regulação defende a liberdade de expressão, que em nenhum país do mundo significa vale tudo. Liberdade de expressão é sempre regulada. Sempre, em qualquer país do planeta Terra. A família é regulada, o casamento é regulado, mas as plataformas digitais não podem ser reguladas em nome da privacidade? Isso é um paradoxo, uma contradição que não se sustenta de pé. Esse desafio de regulação é inevitável, é inafastável”, argumentou.
O ministro da Justiça foi convidado para discutir as diretrizes do Poder Executivo na área de Direito Digital. O presidente da CCDD, senador tocantinense Eduardo Gomes (PL/TO), defendeu a harmonização de temas como políticas, legislação e regulamentação do direito digital. “Consideramos que a interlocução entre governo e Congresso Nacional facilita a criação de políticas públicas que garantam direitos e deveres dos usuários, empresas e governos, além de promover a transparência e a participação democrática no processo decisório que envolve o uso da tecnologia e da internet”, justificou o parlamentar no requerimento de audiência pública.
A audiência pública contou com a participação dos senadores Alessandro Vieira, Eliziane Gama (PSD/MA), Esperidião Amin (PP/SC), Izalci Lucas (PSDB/DF), Lucas Barreto (PSD/AP), Mauro Carvalho Junior (União/MT), Zenaide Maia (PSD/RN), Rodrigo Cunha (Podemos/AL) e Augusta Brito (PT/CE).
Com informações da Agência Senado
Edilson Rodrigues/Agência Senado
