O deputado Eduardo Mantoan, representante do PSDB na Assembleia Legislativa do Tocantins, apresentou recentemente um projeto de lei com o objetivo de promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência (PcD) na administração pública do estado. O projeto visa estender a reserva de cargos em comissão e funções comissionadas, que até então se aplicava apenas aos cargos públicos efetivos, para também abranger os cargos de confiança.
O PL propõe a inclusão do § 5º ao Art. 7º da Lei nº 1.818, datada de 23 de agosto de 2007, que determina que órgãos e entidades da administração pública com 100 ou mais servidores serão obrigados a destinar uma porcentagem de seus cargos em comissão e funções de confiança para PcD. A proporção estabelecida no projeto é a seguinte:
- até 200 servidores públicos: 2%;
- de 201 a 500 servidores públicos: 3%;
- de 501 a 1.000 servidores públicos: 4%;
- mais de 1.000 servidores públicos: 5%.
Esta iniciativa busca corrigir uma lacuna existente na legislação atual, que se concentra exclusivamente nos cargos públicos efetivos. O deputado Mantoan enfatiza a importância deste projeto como um passo significativo em direção à verdadeira igualdade de oportunidades. Em suas palavras: “O propósito deste projeto de lei é suprir essa lacuna legislativa e incluir os servidores comissionados com deficiência à administração pública, promovendo de fato a igualdade de oportunidades”.
Foto: Mirdad
