Sob a relatoria do deputado federal tocantinense Ricardo Ayres (Republicanos/TO), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 49/2023, que autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC) no âmbito do processo penal, de maneira semelhante ao que ocorre atualmente nos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos. O parecer de Ayres pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, foi lido por ele nessa terça-feira, 22 de agosto.
“Já havíamos recebido o respaldo da Comissão de Juristas desta Casa durante a criação do novo CPC. Essa mudança é um passo crucial, abrindo caminho para usar as normas do processo civil no processo penal. Um avanço que impactará positivamente os profissionais do direito. A medida vai facilitar o ‘diálogo’ entre as fontes normativas processuais diante de lacunas na lei penal, desde que a regra a ser aplicada seja compatível com o sistema processual penal”, destacou o parlamentar.
