Sob a presidência do senador tocantinense Eduardo Gomes (PL/TO), a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) vai avaliar o novo modelo de governança, gestão e aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em 2023. O pedido de avaliação dessa política pública foi feito pelo presidente da CCDD. O requerimento 5/2023 foi aprovado nesta quarta-feira, 23 de agosto, em reunião deliberativa.
Criado pela Lei 9.998, o Fust tem por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço.
A lei passou por várias modificações nos últimos anos. Antes, o fundo era voltado apenas para a universalização da telefonia fixa; agora, os recursos também são aplicados em esforços para a ampliação do acesso à internet. Outra mudança, por exemplo, é a possibilidade de concessão de crédito para operadoras de menor porte, a fim de expandir a conexão em regiões do interior do país. Além disso, as alterações legislativas aprovadas aprimoraram o aspecto institucional e o sistema de governança do fundo, na medida em que passa a ser gerido por um Conselho Gestor.
Para a educação, está prevista a obrigatoriedade de que os montantes a serem utilizados conectem todas as escolas públicas brasileiras à internet, por meio de redes de banda larga, até 2024. Os novos dispositivos possibilitam também a utilização dos recursos do Fust diretamente pela união, pelos estados e pelos municípios, para o financiamento de ações voltadas à transformação digital dos serviços públicos.
“É relevante o acompanhamento da nova sistemática de gestão do Fust, com vistas a garantir a aplicação efetiva de seus recursos”, afirmou Eduardo.
Com informações da Agência Senado
Fotos: Rone Souza/Divulgação
