A Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta terça-feira, 22 de agosto, a votação das emendas do Senado ao texto do novo regime fiscal (Projeto de Lei Complementar 93/23), que substituirá o atual teto de gastos. O texto foi aprovado em duas partes: por 379 votos a favor e 64 votos contra os deputados acolheram as mudanças feitas pelo Senado. Na sequência, eles rejeitaram outras alterações, pelo placar de 423 a 19. A partir de agora, a proposta será enviada à sanção presidencial.
Na ocasião, os oito deputados federais que representam a população do Tocantins votaram da seguinte forma: Alexandre Guimarães (Republicanos/TO), Ricardo Ayres (Republicanos/TO), Vicentinho Jr. (PP/TO), Carlos Gaguim (UB/TO), Toinho Andrade (Republicanos/TO), Lázaro Botelho (PP/TO) pela aprovação da proposta – SIM. Eli Borges (PL/TO) foi o único contrário. Já Filipe Martins (PL/TO) não votou, conforme consta no site da Câmara dos Deputados.
Duas das emendas aprovadas, segundo parecer do relator, deputado federal Claudio Cajado (PP/BA), deixam de fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Ciência e tecnologia
Na votação de destaque do PDT, o plenário rejeitou emenda que deixava de fora dos limites as despesas com ciência, tecnologia e inovação.
Emenda objeto de destaque do MDB também foi rejeitada. Ela propunha criar o Comitê de Modernização Fiscal, para aprimorar a governança das finanças federais.
Crescimento real
As regras fiscais aprovadas procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
A cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
